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Notícias Publicado em 03 de Junho de 2013 - 17:00
STF estabelece condições de advogado quando preso
Na falta de local adequado, a prisão deve ser cumprida em regime domiciliar
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Notícias Publicado em 16 de Outubro de 2006 - 10:27
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Notícias Publicado em 09 de Setembro de 2008 - 09:50
Advogado de Bauru recorre ao STF para ter direito a prisão domiciliar
) para ser transferido para uma sala de Estado Maior ou para prisão domiciliar.
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Notícias Publicado em 25 de Maio de 2006 - 10:05
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Notícias Publicado em 06 de Abril de 2011 - 15:53
Advogado acusado de tráfico internacional obtém prisão domiciliar
Advogado foi denunciado pelo Ministério Público Federal, sob a acusação de fazer parte de
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Notícias Publicado em 17 de Abril de 2014 - 10:00
STJ assegura prisão domiciliar a advogado em matéria civil
Decisão vale mesmo que a delegacia tenha condições de acomodar o advogado sozinho em uma cela
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Notícias Publicado em 21 de Setembro de 2006 - 09:55
STF confirma obrigatoriedade de Sala de Estado maior para advogados
corpus em liminar impetrada pela OAB SP, em favor de advogados presos em cadeia pública, mas que deveriam estar em Sala Estado de Estado Maior.
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Notícias Publicado em 19 de Fevereiro de 2009 - 02:00
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 28 de Fevereiro de 2012 - 10:56
Criminal. Habeas corpus. Latrocínio tentado.
Progressão ao regime aberto. Concessão de prisão domiciliar.
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Notícias Publicado em 03 de Abril de 2023 - 12:06
Advocacia mantém direito a sala de Estado maior, esclarece OAB
A Lei 8.906/94, conhecida como Estatuto da Advocacia, assegura às advogadas e aos advogados o direito à sala de Estado maior em caso de serem presos.
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Notícias Publicado em 30 de Agosto de 2012 - 13:40
TJ nega prisão domiciliar a acusado de participar de latrocínio em Biguaçu
O TJ manteve a prisão preventiva do acusado, negando o pedido da defesa, que alegou problemas de saúde do acusado para justificar a prisão domiciliar
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Notícias Publicado em 25 de Maio de 2010 - 11:15
Ministro nega a advogado direito a prisão domiciliar para cumprimento de pena por tráfico
A decisão é do ministro Joaquim Barbosa.
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Notícias Publicado em 06 de Janeiro de 2011 - 15:16
Prisão em sala especial só é devida a advogado que exercia a profissão à época do fato
Advogado teria sido condenado à pena superior a 12 anos de reclusão, em regime fechado. De acordo
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Notícias Publicado em 09 de Fevereiro de 2010 - 20:46
Advogado reclama direito à prisão domiciliar para cumprimento de pena por tráfico
Com a abertura dos trabalhos judiciários, a reclamação será analisada pelo ministro Joaquim Barbosa.
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Notícias Publicado em 05 de Julho de 2007 - 11:33
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Notícias Publicado em 15 de Maio de 2007 - 19:04
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Notícias Publicado em 13 de Dezembro de 2006 - 12:02
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 18 de Maio de 2012 - 11:05
Habeas corpus. Tentativa de roubo circunstanciado. Réu condenado ao regime aberto.
Pedido de prisão domiciliar. Inexistência de notícia de desvio na execução. Constrangimento ilegal não evidenciado.
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Notícias Publicado em 27 de Novembro de 2015 - 17:05
Advogado de Nestor Cerveró, Edson Ribeiro alega inocência durante depoimento na Polícia Federal
Edson Ribeiro prestou depoimento por cerca de três horas no Rio. Defensor dele solicitou revogação das prisões preventiva e domiciliar
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Notícias Publicado em 30 de Outubro de 2006 - 11:04